O documento eletrônico é enviado em arquivo PDF. O selo apostilado vem na última página do arquivo e possui um QR code, onde é possível escanear e verificar sua validade.

Após reunir e enviar a documentação, o tempo médio para apostilamento é de 2 dias úteis.

Os valores variam de acordo com o caso e o documento a ser apostilado. Para mais informações, solicite um orçamento sem compromisso aqui.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

Conforme Resolução 392/21 e Provimento 119/21 do CNJ, o apostilamento digital é tão válido quanto ao apostilamento feito em papel.

É possível apostilar documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente, os quais têm fé pública.

A lei também equipara a documento público os históricos escolares, declarações de conclusão, diplomas e certificados de conclusão de cursos.

Não é possivel apostilar: documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias. Também não se aplica a apostila para documentos que devem ser apresentados em países não signatários da Convenção de Haia.

A depender da finalidade, do documento e do país de destino, muitas vezes também é necessário apostilar a tradução juramentada.