O Provimento n.º 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça trouxe essa facilidade para a vida dos brasileiros não apenas no Brasil, mas também para aqueles que moram no exterior. Utilizando-se do sistema “E-Notariado”, concretizou e regularizou a prática de atos notariais eletrônicos, garantindo sua validade jurídica plena.

Sim. Nossos serviços estão em conformidade com o provimento n.º 100/2020 do CNJ. Conforme o artigo 16 deste provimento, “Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e detentores de fé pública, como previsto na legislação processual.” Desta forma, a procuração eletrônica possui a mesma validade jurídica da procuração feita presencialmente em cartório.

Atendemos pessoas de todos os lugares do mundo. O único requisito é ter um CPF válido no Brasil. Não é mais necessário ir ao consulado e nem voltar ao Brasil para realizar seu ato notarial.

A procuração pode ser feita com plenos poderes, mas em alguns casos poderá ser necessário realizar uma procuração específica. Bons exemplos são os casos de venda de imóvel, inventário, casamento e emissão de passaporte. Cada um desses precisa de uma procuração específica.

O documento eletrônico é enviado em arquivo PDF. Este mesmo arquivo possui um QR code, onde é possível escanear e verificar sua validade. Também possui um código de validação, que aparece nos rodapés e no manifesto da versão de impressão de um documento assinado. A consulta de autenticidade pode também ser feita em 
www.docautentico.com.br/valida.

O tempo para recebimento da procuração pode variar conforme a necessidade e a complexidade do documento. Após reunir e enviar toda documentação necessária, o tempo médio para recebimento é de 5 a 10 dias úteis. Nossos serviços estão em conformidade com o provimento n.º 100/2020 do CNJ.

Os valores variam de acordo com o caso e o ato notarial desejado. Para mais informações, solicite um orçamento sem compromisso aqui.

O documento eletrônico é assinado por meio de certificado digital, que nada mais é que a identidade virtual da pessoa física ou jurídica. Caso não tenha, não se preocupe, pois, nós emitimos o certificado digital para você.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

Sim, é aceita pelos bancos. A procuração digital, em conformidade com o Provimento 100 do CNJ, possui a mesma validade jurídica das procurações físicas.